Lei Ordinária Nº 132/2009
Ementa/Resumo
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá Outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 132/2009
Protocolada em | 12/09/2024 |
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Nº Protocolo | 652/2024 |
Data da Publicação | 28/12/2009 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo