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Lei Ordinária Nº 132/2009

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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá Outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 132/2009
Protocolada em 12/09/2024
Nº Protocolo 652/2024
Data da Publicação 28/12/2009
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
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