Lei Ordinária Nº 126/2009
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 126/2009
| Protocolada em | 12/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 646/2024 |
| Data da Publicação | 12/09/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo