Lei Complementar Nº 42/2015
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 42/2015
Protocolada em | 21/03/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 112/2024 |
Data da Publicação | 01/10/2012 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo