Lei Ordinária Nº 162/2011
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS VENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 162/2011
| Protocolada em | 12/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 641/2024 |
| Data da Publicação | 08/12/2011 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo