Lei Ordinária Nº 157/2011
Ementa/Resumo
REGULAMENTA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA FEIRANTES QUE ATENDEM A POPULAÇÃO DE MARILAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 157/2011
| Protocolada em | 12/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 636/2024 |
| Data da Publicação | 13/06/2011 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo