Lei Ordinária Nº 153/2011
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 153/2011
| Protocolada em | 12/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 632/2024 |
| Data da Publicação | 12/04/2011 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo