Lei Ordinária Nº 149/2011
Ementa/Resumo
ALTERA OS VALORES DOS ANEXOS I E III, DA RESOLUÇÃO NO. 05 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 149/2011
Protocolada em | 11/09/2024 |
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Nº Protocolo | 628/2024 |
Data da Publicação | 18/03/2011 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo