Lei Complementar Nº 40/2014
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 40/2014
Protocolada em | 21/03/2024 |
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Nº Protocolo | 110/2024 |
Data da Publicação | 11/12/2014 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo