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Lei Ordinária Nº 169/2012

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a execução do índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social IGDSUAS do Município de Marilac/MG, mediante a transferência de recursos financeiros do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, e da outras Providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 169/2012
Protocolada em 11/09/2024
Nº Protocolo 620/2024
Data da Publicação 29/06/2012
Veículo de Publicação DOM
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Poder Executivo
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