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Lei Ordinária Nº 167/2012

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Ementa/Resumo

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 059 DE 28 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 167/2012
Protocolada em 11/09/2024
Nº Protocolo 618/2024
Data da Publicação 28/05/2012
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
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