Lei Ordinária Nº 165/2012
Ementa/Resumo
ALTERA OS VALORES DOS ANEXOS I E III, DA RESOLUÇÃO NO. 05 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 165/2012
| Protocolada em | 11/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 616/2024 |
| Data da Publicação | 29/02/2012 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo