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Lei Complementar Nº 39/2014

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 39/2014
Protocolada em 21/03/2024
Nº Protocolo 109/2024
Data da Publicação 29/10/2014
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
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