Lei Ordinária Nº 181/2013
Ementa/Resumo
Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a
implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 181/2013
| Protocolada em | 11/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 609/2024 |
| Data da Publicação | 27/06/2013 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo