Lei Complementar Nº 38/2014
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 38/2014
Protocolada em | 21/03/2024 |
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Nº Protocolo | 108/2024 |
Data da Publicação | 29/10/2014 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo