Lei Ordinária Nº 178/2013
Ementa/Resumo
Disciplina a participação do Município de MariIac em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 178/2013
Protocolada em | 11/09/2024 |
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Nº Protocolo | 606/2024 |
Data da Publicação | 22/04/2013 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo