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Lei Ordinária Nº 178/2013

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Disciplina a participação do Município de MariIac em  Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 178/2013
Protocolada em 11/09/2024
Nº Protocolo 606/2024
Data da Publicação 22/04/2013
Veículo de Publicação DOM
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Poder Executivo
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