Lei Ordinária Nº 188/2014
Ementa/Resumo
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II E III, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 188/2014
| Protocolada em | 11/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 601/2024 |
| Data da Publicação | 13/03/2014 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo