Lei Ordinária Nº 196/2015
Ementa/Resumo
Regulamenta os SS 30. E 4. do artigo 100 da Constituição federal, bem como o artigo 87 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor — RPV, dando outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 196/2015
| Protocolada em | 11/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 594/2024 |
| Data da Publicação | 17/11/2015 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo