Lei Ordinária Nº 193/2015
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, na forma e condições que especifica.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 193/2015
| Protocolada em | 11/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 591/2024 |
| Data da Publicação | 16/04/2014 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo