Lei Ordinária Nº 192/2015
Ementa/Resumo
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 192/2015
| Protocolada em | 11/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 590/2024 |
| Data da Publicação | 16/04/2015 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo