Lei Ordinária Nº 205/2016
Ementa/Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA COM INTERESSE, DESTINAÇÃO E FINALIDADE SOCIAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 205/2016
Protocolada em | 11/09/2024 |
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Nº Protocolo | 586/2024 |
Data da Publicação | 01/07/2016 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo