Lei Ordinária Nº 202/2016
Ementa/Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI N 95, 25 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 202/2016
| Protocolada em | 11/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 583/2024 |
| Data da Publicação | 01/07/2016 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo