Lei Ordinária Nº 201/2016
Ementa/Resumo
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 201/2016
| Protocolada em | 11/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 581/2024 |
| Data da Publicação | 13/05/2016 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo