Lei Ordinária Nº 200/2016
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre o uso da água e da pesca na Lagoa existente no complexo de lazer João Pedro Ramalho e dá outras providências ".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 200/2016
| Protocolada em | 11/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 580/2024 |
| Data da Publicação | 14/03/2016 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo