Lei Ordinária Nº 217/2017
Ementa/Resumo
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária- PERT, no âmbito do Município de Marilac/MG e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 217/2017
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 577/2024 |
| Data da Publicação | 09/10/2017 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo