Lei Ordinária Nº 216/2017
Ementa/Resumo
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 216/2017
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 576/2024 |
| Data da Publicação | 05/10/2017 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo