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Lei Ordinária Nº 211/2017

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Dispõe sobre medida de amparo e bem estar do idoso.

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 211/2017
Protocolada em 10/09/2024
Nº Protocolo 568/2024
Data da Publicação 24/05/2014
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
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