Lei Ordinária Nº 221/2018
Ementa/Resumo
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS 1, 11 E 111, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 221/2018
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 561/2024 |
| Data da Publicação | 03/05/2018 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo