Lei Complementar Nº 33/2013
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 33/2013
Protocolada em | 21/03/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 103/2024 |
Data da Publicação | 30/09/2013 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo