Lei Ordinária Nº 226/2019
Ementa/Resumo
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS l, II E III, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 226/2019
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 556/2024 |
| Data da Publicação | 06/05/2019 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo