Lei Ordinária Nº 252/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como reformula o Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 252/2021
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 546/2024 |
| Data da Publicação | 28/10/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo