Lei Ordinária Nº 251/2021
Ementa/Resumo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER AS AÇÕES DE EMERGÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADA PELA PANDEMIA CORONAVIRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 251/2021
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 545/2024 |
| Data da Publicação | 18/10/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo