Lei Ordinária Nº 246/2021
Ementa/Resumo
Institui a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 246/2021
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 540/2024 |
| Data da Publicação | 09/09/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo