Lei Ordinária Nº 236/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a revogação e dá outras providências quanto ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 236/2021
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 529/2024 |
| Data da Publicação | 19/03/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo