Lei Ordinária Nº 276/2022
Ementa/Resumo
Altera o art. 20 da Lei Municipal 267/2022.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 276/2022
Protocolada em | 10/09/2024 |
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Nº Protocolo | 527/2024 |
Data da Publicação | 19/12/2022 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo