Lei Ordinária Nº 275/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a implementação da escuta especializada no município de Marilac, assim como, a criação do Comitê de Gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, segundo a Lei Federal 13.431/17 e o Decreto 9.603/18"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 275/2022
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 526/2024 |
| Data da Publicação | 15/12/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo