Lei Ordinária Nº 274/2022
Ementa/Resumo
"Inclui disposto ao artigo o artigo 40, da Lei Municipal no 267, de 03 de maio de 2022".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 274/2022
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 525/2024 |
| Data da Publicação | 13/12/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo