Lei Ordinária Nº 271/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Agentes Políticos, nos Termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 271/2022
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 522/2024 |
| Data da Publicação | 11/07/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo