Lei Ordinária Nº 268/2022
Ementa/Resumo
Acrescenta dispositivo à Lei n 162, de 8 de dezembro de 2011, que Regulamenta a Concessão de Benefícios de Assistência Social em situações que especifica.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 268/2022
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 519/2024 |
| Data da Publicação | 03/05/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo