Lei Ordinária Nº 266/2020
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o credenciamento de microempreendedores individuais MEI para prestação de serviços diversos ao município de Marilac e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 266/2020
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 517/2024 |
| Data da Publicação | 03/05/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo