Lei Ordinária Nº 265/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 4 da Lei no 091, de 14 de março de 2007.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 265/2022
| Protocolada em | 10/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 516/2024 |
| Data da Publicação | 28/03/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo