Lei Ordinária Nº 262/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração da redação dos artigo 2 e 19 e seus incisos e parágrafos , da Lei Municipal no 238, de 16 de junho de 2021.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 262/2022
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 513/2024 |
| Data da Publicação | 25/02/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo