Lei Ordinária Nº 280/2023
Ementa/Resumo
Institui Programa de "Educação no Trânsito" "Civismo" e "Maria da Penha vai à escola" visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar nas escolas da rede municipal de Marilac e dá outras providencias.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 280/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 509/2024 |
| Data da Publicação | 05/04/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo