Lei Ordinária Nº 282/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como reformula o Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 282/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 507/2024 |
| Data da Publicação | 05/04/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo