Lei Ordinária Nº 283/2023
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 162/2011 E 268/2022.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 283/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 506/2024 |
| Data da Publicação | 23/05/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo