Lei Ordinária Nº 284/2023
Ementa/Resumo
"Autoriza o Poder Executivo a conceder premiações a participantes de eventos esportivos, culturais, artísticos, científicos, acadêmicos e outros, e dá outras providências".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 284/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 505/2024 |
| Data da Publicação | 25/05/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo