Lei Ordinária Nº 286/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade elou risco social.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 286/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 503/2024 |
| Data da Publicação | 10/07/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo