Lei Ordinária Nº 289/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação do Programa Frente de Trabalho 'Marilac Trabalhando", revoga a lei 267 de 03 de maio de 2022 e dá outras providencias.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 289/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 500/2024 |
| Data da Publicação | 06/09/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo