Lei Ordinária Nº 293/2023
Ementa/Resumo
Institui o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e Fundo unicipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Marilac /MG e dá outras providências, revogando as Leis 102/2007, 211/2017 e 9/2021.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 293/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 496/2024 |
| Data da Publicação | 09/09/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo