Lei Ordinária Nº 295/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre os critérios da concessão dos benefícios eventuais, à indivíduos e famílias, no âmbito da Política Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Estado de emergência e calamidade, e dá outras providencias.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 295/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 494/2024 |
| Data da Publicação | 29/12/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo