Lei Ordinária Nº 23/2002
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 23/2002
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 345/2024 |
| Data da Publicação | 03/06/2002 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria